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Harley Brito Muniz

Itabuna (BA)

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Direito do Consumidor, 20%

Direito Tributário, 20%

Direito de Família, 20%

Direito Imobiliário, 20%

Direito Previdenciário, 20%

Comentários

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Harley Brito Muniz

Comentário · há 8 anos

Como calcular valor da causa em ações previdenciárias? (passo a passo)

Alessandra Strazzi · há 10 anos

Muito bom! Obg, Dra.

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Harley Brito Muniz

Comentário · há 8 anos

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Enviar Soluções · há 8 anos

Na minha humilde visão, esta decisão abre precedentes para o enriquecimento ilícito. Além de repassar o encargo para o consumidor, fica com os valores transpassados, não recolhe a quem é devido, simplesmente "surrupia". Mais uma decisão favorável a injustiça em face da coletividade.

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Recomendações

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Comentário · há 8 anos

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Enviar Soluções · há 8 anos

Neste caso, acredito que seria apropriação indébita, visto que o ''produto'' era vendido com o ICMS embutido e não repassado ao Fisco.

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